Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 –
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Portaria nº 1.946/18
Diretrizes para o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Resolução SEFAZ nº 351/18
Pedidos por meio do Fisco Fácil/SEFAZ relativos à redução de multas e dos juros de débitos tributários do ICMS.
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