Decreto nº 9.571 de 21 de novembro de 2018
Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição…