Dissídio 2011

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001933/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/09/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR056486/2011
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.037903/2011-92
DATA DO PROTOCOLO: 28/09/2011
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.644.360/0001-85, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OTTON DA COSTA MATA ROMA;
E
SINDICATO DO COM ATAC DE MAQ EM GER MUN RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.983.990/0001-84, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2011 a 12 de maio de 2012 e a data-base da categoria em 12 de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE
Fica concedido, a partir de 12 de maio de 2011, a todos os comerciários do município do Rio de Janeiro, um reajuste salarial, correspondente a 7% (sete por cento), a incidir sobre os salários percebidos em maio de 2010, devidamente corrigidos pelos índices ajustados referente ao acordo salarial do ano de 2010, até o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ser livremente pactuado entre as partes.
Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste constante na alínea “a” acima, sobre os salários corrigidos em 01 de maio de 2010 será encontrado o salário que vigorará a partir de 12 de maio do corrente ano;
Parágrafo Segundo: Os empregados demitidos sem justa causa após 12 de abril de 2011, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de maio de 2011, serão beneficiados com o reajuste total ora concedido, tendo em vista a retroatividade concedida. Excluem-se desse tratamento àqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 1 (um) salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (12 de maio);
Parágrafo Terceiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até abril de 2011;
Parágrafo Quarto: As empresas, seguindo o uso e o costume da retroatividade da data-base, concederão a todos os empregados os 11 (onze) dias iniciais do mês de maio, corrigidos pelo mesmo critério estabelecido no caput desta Cláusula;
Parágrafo Quinto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com o SECRJ, com assistência do Sindicato do Comércio Atacadista de Maquinismo em Geral do Município do Rio de Janeiro, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados;
Parágrafo Sexto: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 1° de maio de 2009 e 30 de abril de 2010, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 2010 e o decorrente de promoção;
Parágrafo Sétimo: Os empregados admitidos após o dia 12 de maio de 2010, receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados;
Parágrafo Oitavo: As empresas que até a data da assinatura deste Instrumento, não tenham concedido a seus empregados o presente reajuste, ou as que tenham feito em percentual inferior estabelecido no caput desta cláusula, pagarão este percentual ou sua diferença retroativa a maio de 2011, na folha do mês de outubro de 2011 ou em folha suplementar ainda neste mês.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR
O SECRJ prestará a todos os comerciários abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, que não se opuserem, serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalho ou falecimento, por meio de organização gestora especializada, conforme condições do Manual de Orientações e Regras e contrato de prestação de serviços, nos quais serão definidos obrigações e penalidades.
Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício, os estabelecimentos, recolherão, compulsoriamente, a título de contribuição social, até o dia 10 de cada mês, a favor da organização gestora que for contratada pelos convenentes o valor de R$ 5,00 (cinco reais), por empregado, sendo R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos) por parte da empresa e R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por parte do empregado;
Parágrafo Segundo: Conforme decisão em assembléia dos empregados, os empregadores descontarão mensalmente de cada empregado que quiser fazer jus ao benefício previsto nesta cláusula, em folha de pagamento, a importância de R$ 0,50 (cinqüenta centavos), em favor da organização gestora que for contratada pelos convenentes;
Parágrafo Terceiro: Fica garantido o direito de oposição ao referido desconto aos empregados não associados que não quiserem fazer jus ao benefício previsto nesta cláusula, no prazo de 10 (dez) dias que anteceder ao primeiro desconto, que deverá ser manifestado pessoalmente pelo trabalhador interessado em carta de próprio punho na sede da entidade laboral;
Parágrafo Quarto: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, sendo eminentemente assistencial, tendo caráter compulsório e em virtude da solidariedade, mesmo no caso de oposição do empregado ao desconto de R$ 0,50 (cinqüenta centavos), as empresas não se desoneram do pagamento dos R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos) por empregado em favor da organização gestora que for contratada pelos convenentes;
Parágrafo Quinto: Sempre que for necessário à comprovação do cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho e nas homologações trabalhistas, deverá ser apresentado o certificado de regularidade desta cláusula, à disposição no site www.assistenciasindical.com.br, sem prejuízo da assistência na rescisão;
Parágrafo Sexto: O descumprimento da presente cláusula implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927 e 934, do Código Civil;
Parágrafo Sétimo: Estão dispensadas do pagamento as empresas e os empregados que já contribuem para o benefício previsto em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho aos Feriados, a fim de não configurar “bis in iden”;
Parágrafo Oitavo: Estão dispensadas do pagamento as empresas que mantém benefício análogo, assim como seus empregados;
Parágrafo Nono: A isenção de que trata o parágrafo anterior se dará mediante a apresentação junto ao SECRJ de documento que comprove a concessão do benefício.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – AVISO PRÉVIO

Durante o prazo do aviso prévio dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive a transferência do empregado para outro local, sob pena de rescisão imediata do contrato laboral.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO
Nas rescisões do contrato de trabalho sem justa causa, o empregador fica obrigado a pagar as verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido em Lei, ressalvadas as seguintes hipóteses:
a) Recusar-se o empregado a assinar comunicação prévia da data, hora e local da homologação;
b) Assinado, deixar de comparecer ao local de homologação; e comparecendo suscitar dúvidas que impeçam a sua realização.
Parágrafo Único: Verificada a impossibilidade da homologação, o homologador representante do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, fornecerá a ambas as partes um atestado de comparecimento, expondo o motivo da não homologação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – HOMOLOGAÇÕES
No ato homologatório da rescisão contratual a empresa deverá apresentar as guias de Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa, recolhidas em favor da Entidade Patronal e Profissional, cuja rescisão estiver sendo homologada, sem prejuízo da assistência na rescisão.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR SERVIÇO MILITAR
Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPENSA DE EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR
Garante-se o emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CHEQUES
As empresas somente poderão descontar dos salários dos empregados caixas ou vendedor, o valor das mercadorias, pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos, desde que não obedecidas às normas estabelecidas pela empresa.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – REVISTA
As empresas que adotarem o sistema de revista, não poderão fazê-la por elemento do sexo oposto ao do revistado.
Parágrafo Único: As revistas deverão ser feitas de forma a não expor o empregado à situação vexatória.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA – BANCO DE HORAS
Fica estabelecido que as partes firmarão Convenções Coletivas de Trabalho referente à criação do Banco de Horas e do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado nos termos da Lei nº 9.601/98 de 21.01.1998.

Controle da Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – JORNADA SEMANAL
A jornada semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de 44:00 horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CONTROLE DE PONTO
Com base na Portaria nº 373 do MTE os estabelecimentos que quiserem adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, como o mecânico ou o manual, para todos os seus empregados ou para parte deles, poderão fazê-lo mediante a celebração de termo de adesão a Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Primeiro: O termo de adesão de que trata o caput desta cláusula, bem como o requerimento relativo ao ACT tratado no §2º desta cláusula, estão disponíveis no Sindicato do Comércio Atacadista de Maquinismo em Geral do Município do Rio de Janeiro, sendo que para a celebração dos mesmos a empresa deverá comprovar o recolhimento das contribuições para os Sindicatos Convenentes, após as 03 (três) vias dos mesmos serão encaminhadas ao SECRJ, que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, entregará à empresa o original devidamente homologado;
Parágrafo Segundo: As empresas poderão celebrar com o SECRJ Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, com a assistência do Sindicato do Comércio Atacadista de Maquinismo em Geral do Município do Rio de Janeiro, visando a adoção de sistemas alternativos eletrônicos, que não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;
Parágrafo Terceiro: Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e empregado; e possibilitar, através de central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. O empregador fornecerá mensalmente o registro das marcações aos empregados que solicitarem.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ABONO DE FALTA
As empresas não farão descontos nos salários dos empregados, de acordo com o artigo 473 da CLT, quando deixarem de comparecer ao serviço, desde que apresentem documentos comprobatórios, nas situações seguintes: a) até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos, ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua dependência econômica; b) até três dias consecutivos em razão de casamento; c) por cinco dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – EMPREGADO ESTUDANTE
Por este Instrumento fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do comerciário estudante durante o período letivo, desde que a referida prorrogação venha prejudicar o seu horário escolar.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – PROVAS ESCOLARES
Desde que previamente comunicado e apresentado documento hábil pelo empregado, a empresa abonará as horas ausentes do serviço por motivo de realização de provas escolares.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – AUSÊNCIA REMUNERADA
Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DIA DO COMERCIÁRIO
Reconhecem os empregadores, expressamente, a terceira segunda-feira do mês de OUTUBRO – (17/10/2011) como o DIA DO COMERCIÁRIO, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia em que não funcionarão os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro, garantidos os salários dos empregados para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

Férias e Licenças
Licença Maternidade

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – EMPREGADA GESTANTE
A empregada gestante é garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença prevista no art. 7º. Inciso XVIII, da Constituição Federal, salvo por motivo de falta grave, pedido de demissão ou acordo.
Parágrafo Único: O empregador poderá tornar sem efeito unilateralmente a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico, logo após a dação do aviso prévio ou a comunicação da despedida.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO
Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência.

Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ASSENTO
É obrigatória a colocação de assentos para os empregados que executem o trabalho em pé (vendedores, fiscais, etc), que serão utilizados nas pausas em que o serviço permitir, junto aos seus respectivos locais de trabalho, na forma determinada pelas normas pertinentes.

Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – ATESTADO MÉDICO
Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CONTROLE MÉDICO
De acordo com a Portaria nº. 08, de 08 de maio de 1996, que regulamenta o quadro I da NR – 4, acordam as partes com a devida assistência de profissional do Órgão Regional de Segurança e Saúde no Trabalho, exclusivamente para as empresas associadas ao Sindicato do Comércio Atacadista de Maquinismo em Geral do Município do Rio de Janeiro, sob as seguintes condições:
a) Para as empresas com grau de risco 01 e 02 com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e até 50 (cinqüenta) empregados, bem como as empresas com grau de risco 03 e 04 com mais de 10 (dez) empregados e com até 20 (vinte) empregados, estarão desobrigadas de indicar médico coordenador e apresentar relatório anual;
b) Ampliar-se a carência para o exame demissional para até 270 (duzentos e setenta) dias para as empresas com grau de risco 01 e 02 e para 180 (cento e oitenta) dias para as empresas com grau de risco 03 e 04.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL
Todos os empregados abrangidos por este instrumento, nos Municípios do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes, conforme decidido por livre solidariedade e fraternal vontade da categoria, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária no dia 21 de março de 2011, destinarão dos 11 (onze) dias de trabalho que receberão a mais no mês de maio (01 a 11 de maio) de 2011, a título de bonificação, para a contribuição assistencial, na importância equivalente de R$ 63,00 (sessenta e três reais), a ser dividida em 07 (sete) parcelas iguais de R$ 9,00 (nove reais), cada uma, que serão descontadas compulsoriamente em folhas de pagamento pelos empregadores, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2011 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, respectivamente, e recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, através de guias próprias ou boleto bancário emitidos pelo SECRJ, para custear cursos diversos, Colégio Paulo VI, Creches, Escolas Maternais, Refeitórios, Colônia de Férias, Construção de residências (Plano Habitacional Próprio), Recanto da Fraternidade – Creche da Terceira Idade, Hospitalização a Domicílio, ambulatório, serviço médico, Hospital de Emergência, Setor de Raios-X e demais obrigações de natureza assistencial e judicial em prol dos comerciários.
Parágrafo Primeiro: Os empregados beneficiados por esses 11 (onze) dias que se destinam a custear as Obras Sociais do Sindicato poderão declinar do desconto para o Sindicato, em cartas escritas individuais e do próprio punho, entregues pelo mesmo ao Protocolo Geral do Sindicato na Rua André Cavalcanti, 33 – Bairro de Fátima;
Parágrafo Segundo: As empresas obrigatoriamente recolherão os quantitativos descontados de seus empregados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, até o dia 05 de cada mês subseqüente ao desconto, as importâncias mencionadas no caput desta cláusula, exceto daqueles que se opuserem através de carta de próprio punho e entregue, individualmente no protocolo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, até o 13° dia após a assinatura do presente Instrumento de Acordo;
Parágrafo Terceiro: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso;
Parágrafo Quarto: A contribuição prevista no caput desta cláusula é de responsabilidade única e exclusiva do Sindicato dos Empregados, conforme deliberado em sua AGE, não tendo as empresas, nem o Sindicato Patronal, qualquer benefício ou responsabilidade, muito menos solidariedade, desde que observados os prescritos nos parágrafos anteriores.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Todas as empresas que integram a representação do Sindicato do Comércio Atacadista de Maquinismo em Geral do Município do Rio de Janeiro deverão recolher a contribuição abaixo, em função do número de empregados, conforme a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 19 de maio de 2011 a saber:

Parágrafo Único: Os recolhimentos, de que tratam esta Cláusula, ficarão sujeitos a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado, além de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, no caso de não serem efetuados até 21 de outubro de 2011.

Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – CONCILIAÇÕES
Terão validade para todos os efeitos legais, as conciliações entre empregados e empregadores das categorias abrangidas por este Instrumento, devidamente assistidas pelos Sindicatos das respectivas categorias, no cumprimento da Lei nº. 5.584/70.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – MEDIAÇÃO
As partes convenentes se comprometem a estudar, bem como implantar o Instituto de Mediação Individual, para buscar soluções mais céleres para dirimir os possíveis conflitos no âmbito trabalhista.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Para todos os efeitos, ficam mantidas as condições de trabalho convencionadas em Acordos Coletivos de Trabalho firmados com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – PENALIDADE
A empresa que descumprir qualquer das cláusulas do presente Acordo ficará sujeita as sanções legais.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – CRECHES
As empresas poderão fazer convênio, se assim desejarem, para uso das Creches do Sindicato, da conformidade ao que dispõe o art. 389 da CLT e Portaria Ministerial DNSHT nº. 01, de 05 de janeiro de 1969.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – BANCO DE EMPREGO
Os Sindicatos convenentes se comprometem através desta Convenção Coletiva de Trabalho a estudar a criação de um “Banco de Emprego”, objetivando a sua utilização por parte das empresas representadas pelo Sindicato Patronal e dos Comerciários representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, com vistas a incrementar o mercado de trabalho com abertura de novas ofertas de empregos, e com isso, contribuir para diminuição da taxa de desemprego no nosso País.

OTTON DA COSTA MATA ROMA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE
Presidente
SINDICATO DO COM ATAC DE MAQ EM GER MUN RIO DE JANEIRO
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .